Alberto Bezerra -

1 – INTEIRO TEOR DA SÚMULA 83 DO STJ Súmula 83/STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   2 – COMENTÁRIO DE DOUTRINA SOBRE…

1 – O que significa “conclusos para despacho/decisão”? A expressão “conclusos para despacho/decisão” (conclusão) é o ato pelo qual o Chefe de Secretaria (antigo Escrivão) ou Secretário de Tribunal, conforme a hipótese, remete o…

1 – O QUE É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Entende-se por decisão interlocutória como sendo aquela, proferida pelo juiz, na qual se resolve uma questão posta pelas partes, nos transcorrer do processo, contudo sem por fim à demanda. Assim,…

1 - O que é litigância de má-fé no novo cpc ?    Má-fé, no âmbito processual, significa a atitude do sujeito processual, que age, dolosamente -- portanto com a certeza do dano, maldade ou vício --, na prática do ato.   Dessarte, age…

1 – DOUTRINA COM COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 311 DO NOVO CPC Tutelas de urgência e da evidência Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis…

1 – DOUTRINA COM COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL Art. 14. Diz-se o crime: Crime consumado I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II – tentado, quando, iniciada a…

1 - LUCROS CESSANTES: SIGNIFICADO Define-se lucros cessantes como sendo aqueles que, decorrente de algum fato ou ato, praticado por terceiro, prive o lesado de receber os lucros, em virtude daquele ato ilícito. …

1 - O QUE É HABEAS DATA Define-se habeas data como o remédio constitucional, destinado a garantir ao cidadão o conhecimento de informações (dados), relativos à sua pessoa, as quais mantidas em registros de entidades governamentais,…

1 - O QUE É SURSIS Sursis, vocábulo de origem francesa (do verbo "surseoir": sobrestar, suspender a execução),  que vem a ser o instituto da suspensão condicional da pena, o qual se extrai dos arts. 77 a 82 do Código Penal. …